Justiça Federal é competente para julgar danos ao ambiente

Se a União ou alguma de suas autarquias ou empresa pública federal figurarem no processo como autoras, rés, assistentes ou opoentes, a competência será, necessariamente, da Justiça Federal.

Município deve assegurar transporte a munícipe

O tratamento médico fora do domicílio do paciente deve ser custeado pelo município, tendo em vista a solidariedade existente entre os demais integrantes do Sistema Único de Saúde (Sus).

Acumulação de cargos no serviço público depende de compatibilidade de horários

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas do ano de 2007 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e Liquigás Distribuidora S.A., selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Zona Azul mais barata para advogados

Presidente da OAB-SP pede a Serra acesso a dados sobre despesas do governo

Crime de responsabilidade. Art. 1º, inc. XIII, do Dec.-Lei 201/67. Ex-prefeito. Provas insuficientes a ensejar no decreto condenatório.

Município baiano terá de indenizar cidadã por desapropriação indireta de imóvel

Contribuição assistencial não pode ser cobrada de não sindicalizados

Município indeniza comerciante

Responsabilidade civil. Município. Mulher atingida por queda de colméia de árvore localizada no pátio de escola pública. Morte. Indenização por danos morais fixada em cem salários mínimos. Majoração.

Paciente com danos estéticos após cirurgia será indenizada

Paciente com danos estéticos após cirurgia.

Ministro arquiva ação por falta de assinatura do Presidente da República

STF recebe novos pedidos de habeas corpus de presos pela Operação Navalha

Embargos de declaração. Artigo 535, do CPC. Omissão e contradição.

Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Não-ocorrência. Demora na citação imputável ao judiciário. Protelatório.

Servidora posta em disponibilidade não remunerada ganha indenização por dano moral

Morte por má conservação de ponte gera indenização

Empresa tem pedido negado para liberação de valores retidos pelo BMG

Membros continuam proibidos de exercerem cargos fora do MP